AREsp 1155850 - DECISAO

AREsp 1155850 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender-se que não houve inovação recursal, uma vez que a matéria relativa ao acordo em assembleia foi arguida na origem e não havia pronunciamento judicial anterior sobre o tema, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o crédito do arrendamento mercantil não foi objeto do acordo e, em regra, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial sem expressa deliberação do credor (art. 49, §3º, Lei 11.101/05).

Parties
Agravante: FERTIMOURÃO AGRÍCOLA LTDA.; Autor: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inovação Recursal, Preclusão, Recuperação Judicial, Arrendamento Mercantil, Reintegração De Posse
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Inovação Recursal Preclusão Recuperação Judicial Arrendamento Mercantil Reintegração De Posse

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERTIMOURÃO AGRÍCOLA LTDA.

Agravante

HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de inovação recursal quanto à alegação de acordo em Assembleia de Credores
  2. 2 Ocorrência de preclusão diante da ausência de pronunciamento anterior do juízo sobre o tema
  3. 3 Sujeição do crédito decorrente de arrendamento mercantil aos efeitos da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender-se que não houve inovação recursal, uma vez que a matéria relativa ao acordo em assembleia foi arguida na origem e não havia pronunciamento judicial anterior sobre o tema, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o crédito do arrendamento mercantil não foi objeto do acordo e, em regra, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial sem expressa deliberação do credor (art. 49, §3º, Lei 11.101/05).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.