AREsp 2514670 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional), as alegações sobre vigência das apólices constituíram inovação recursal inadmissível, a recorrente...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inovação Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Responsabilidade Objetiva, Indenização, Ilegitimidade Ativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Da Decisão, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Civil Inovação Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Responsabilidade Objetiva Indenização Ilegitimidade Ativa Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 nulidade por deficiência de fundamentação
  3. 3 ilegitimidade ativa como matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional), as alegações sobre vigência das apólices constituíram inovação recursal inadmissível, a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação análoga da Súmula 283/STF) e o provimento exigiria revolver matéria fático-probatória vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial