REsp 2099562 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações trazidas pelos agravantes constituem inovação recursal não suscitada nas contrarrazões ao recurso especial (preclusão consumativa), de modo que não são conhecíveis; ademais, não se aplica a Súmula 7/STJ pois a decisão recorrida aplicou a jurisprudência do STJ ao...

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Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES CARVALHO DE SOUZA CRUZ; Recorrente No Recurso Especial: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA; Codemandado: HOSPITAL ESPERANÇA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015), Reembolso Por Atendimento Fora Da Área De Abrangência
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Inovação Recursal Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015) Reembolso Por Atendimento Fora Da Área De Abrangência

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Parties

MARIA DE LOURDES CARVALHO DE SOUZA CRUZ

Agravante

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Recorrente No Recurso Especial

HOSPITAL ESPERANÇA S/A

Codemandado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegações supervenientes (inovação recursal)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos
  3. 3 limitação da responsabilidade da operadora de plano de saúde ao reembolso previsto em contrato

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações trazidas pelos agravantes constituem inovação recursal não suscitada nas contrarrazões ao recurso especial (preclusão consumativa), de modo que não são conhecíveis; ademais, não se aplica a Súmula 7/STJ pois a decisão recorrida aplicou a jurisprudência do STJ ao quadro fático não controvertido das instâncias ordinárias; por fim, é incabível a majoração de honorários na forma do art.85, §11, do CPC/2015 em razão de a interposição de agravo interno não inaugurar instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que deu parcial provimento ao recurso especial, limitando a responsabilidade da operadora ao reembolso na forma prevista em contrato