HC 891376 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por ODELIR MEDEIROS contra decisão de minha lavra que julgou prejudicado o habeas corpus impetrado em seu favor. Narra a petição que contra a sentença proferida pelo Juízo de origem (por meio da qual foi concedido o direito de recorrer em liberdade ao ora requerente) o Ministério Público estadual ajuizou a Cautelar Inominada Criminal n. 5009974-93.2024.8.24.0000. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina acolheu o pleito ministerial, concedendo efeito suspensivo à apelação, e determinou o início imediato da execução penal (e-STJ fls. 127/129). Diante desse contexto, afirma-se que, "se a sentença teve os efeitos suspensos, o mandado de prisão deveria ser expedido somente se o paciente ODELIR estivesse preso e tivesse sido solto somente em plenário, logo, como ele respondia o processo em liberdade, a suspensão da sentença não poderia automaticamente resultar em sua prisão, até porque não houve requerimento expresso no júri" (e-STJ fl. 129). Requer, ao final, "a oportunidade de uma nova analise, evitando novas demandas exaustivas" (e-STJ fl. 129). É, em síntese, o relatório. Decido. A toda evidência, trata-se de indevida inovação. Com efeito, nas alegações trazidas na presente petição, o ora requerente inovou o objeto do habeas corpus, ao apontar como combatida a decisão monocrática proferida em Cautelar Inominada Criminal ajuizada no Tribunal de origem que determinou o início de execução penal. Isso, porque o objeto do habeas corpus em comento é o receio de que, quando fosse proferida sentença condenatória, o Magistrado de piso decretasse a prisão preventiva do réu - tese essa superada pelo advento de sentença condenatória, com concessão de recurso em liberdade (e-STJ fl. 46). Portanto, não se pode conhecer de eventual constrangimento ilegal na modificação posterior da situação prisional, por meio de nova decisão proferida na Cautelar Inominada n. 5009974-93.2024.8.24.0000, uma vez tratar-se de cristalina inovação apresentada pelo ora requerente. Neste sentido, mutatis mutandis: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. BUSCA DOMICILIAR. CORRÉU PRESO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE 600G DE COCAÍNA. VISTO SAINDO DA CASA DA PACIENTE. JUSTA CAUSA PRESENTE. 2. DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 3. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. .. 2. Não é possível conhecer da alegação no sentido de que a paciente não foi advertida sobre seu direito de permanecer em silêncio, porquanto "o intuito de debater novos temas por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no habeas corpus, reveste-se de indevida inovação recursal, o que impede seu conhecimento, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa". (AgRg no HC n. 691.831/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021.) 3. Agravo regimental conhecido em parte e improvido. (AgRg no HC n. 842.358/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024, grifei.) Ante o exposto, não conheço da presente petição . Publique-se. Intime-se. EMENTA