AREsp 2474973 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a tese sobre a natureza do ato de intimação foi suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal vedada pela Súmula 83/STJ; ademais, a intimação para prosseguimento trata-se de ato ordinatório delegável aos serventuários e a extinção por abandono decorreu de decisão judicial após a análise da desídia, não havendo nulidade a ser sanada.

Parties
Agravante: LIGIA REGINA SABINO RAVACHE E OUTROS; Agravado: MUNICÍPIO DE ITAPEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Inovação Recursal, Súmula 83/stj, Intimação Pessoal/ Postal, Ato Ordinatório, Extinção Do Processo Por Abandono, Delegação De Atos Aos Serventuários, Princípio Da Cooperação
Processo Civil Direito Civil Inovação Recursal Súmula 83/stj Intimação Pessoal/ Postal Ato Ordinatório Extinção Do Processo Por Abandono Delegação De Atos Aos Serventuários +1 more

Case Brief

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Parties

LIGIA REGINA SABINO RAVACHE E OUTROS

Agravante

MUNICÍPIO DE ITAPEMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à inovação recursal em embargos de declaração
  2. 2 Natureza da intimação para prosseguimento (ato ordinatório vs ato decisório)
  3. 3 Possibilidade de delegação de atos de mero expediente aos serventuários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a tese sobre a natureza do ato de intimação foi suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal vedada pela Súmula 83/STJ; ademais, a intimação para prosseguimento trata-se de ato ordinatório delegável aos serventuários e a extinção por abandono decorreu de decisão judicial após a análise da desídia, não havendo nulidade a ser sanada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial