AREsp 2526706 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante lançou alegação inovadora não trazida no recurso especial (inadmissível inovação recursal), não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos indicados, não comprovou a divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido e a revisão pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a suspensão postulada pela liquidação extrajudicial não se aplica à ação revisional que busca quantia ilíquida.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Virtual) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Inovação Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Revisão De Matéria Fático Probatória, Suspensão De Processos Em Liquidação Extrajudicial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Especiais Inovação Recursal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Virtual) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de inovação recursal (arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC)
  3. 3 necessidade de comprovação e cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, do CPC; art. 255, § 1º, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante lançou alegação inovadora não trazida no recurso especial (inadmissível inovação recursal), não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos indicados, não comprovou a divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido e a revisão pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a suspensão postulada pela liquidação extrajudicial não se aplica à ação revisional que busca quantia ilíquida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e inovação recursal, sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)