HC 895744 - ACORDAO

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O agravo regimental não merece conhecimento porque a tese do direito ao esquecimento foi suscitada apenas no agravo regimental e não na petição inicial nem apreciada pela Corte a quo (caracterizando inovação recursal e supressão de instância), e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da...

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Parties
Agravante (impetrante): ISAAC NEWTON GALERANI FERNANDES DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Inovação Recursal, Supressão De Instância, Direito Ao Esquecimento, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula N. 182/stj
Direito Penal Processo Penal Inovação Recursal Supressão De Instância Direito Ao Esquecimento Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

ISAAC NEWTON GALERANI FERNANDES DO AMARAL

Agravante (impetrante)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal por arguição do direito ao esquecimento apenas no agravo regimental
  2. 2 impossibilidade de supressão de instância ao apreciar matéria não analisada pelo tribunal a quo
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Enunciado n. 182 da Súmula)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece conhecimento porque a tese do direito ao esquecimento foi suscitada apenas no agravo regimental e não na petição inicial nem apreciada pela Corte a quo (caracterizando inovação recursal e supressão de instância), e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.