REsp 1703892 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação expressa e específica dos fundamentos do acórdão recorrida acerca do prazo da intervenção federal (limitação de 6 meses prevista na Lei n. 6.024/1974), aplicando-se a Súmula n. 283 do STF, e por se considerar inadmissível inovação recursal consistente...

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Parties
Agravante: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inovação Recursal, Súmula 283 Do STF, Impugnação Específica De Fundamentos, Suspensão Da Execução, Prazo De Intervenção Federal
Previdência Privada Intervenção Federal Processo Civil Inovação Recursal Súmula 283 Do STF Impugnação Específica De Fundamentos Suspensão Da Execução Prazo De Intervenção Federal

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Parties

PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de inovação recursal em agravo interno
  2. 2 incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 aplicação do prazo de suspensão de 6 meses previsto no art. 4º da Lei n. 6.024/1974 e discussão sobre o art. 45 da LC 109/2001

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação expressa e específica dos fundamentos do acórdão recorrida acerca do prazo da intervenção federal (limitação de 6 meses prevista na Lei n. 6.024/1974), aplicando-se a Súmula n. 283 do STF, e por se considerar inadmissível inovação recursal consistente em alegar, apenas no agravo interno, fundamento baseado no art. 45 da LC 109/2001.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que manteve o prosseguimento do feito