AREsp 2584572 - DECISAO

AREsp 2584572 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, mas o agravo não merece provimento porque a impugnação ao art. 156 do CPP constitui inovação recursal (não suscitada tempestivamente nas razões do recurso especial) e a violação ao art. 226 do CPP não foi prequestionada pelo Tribunal de origem; assim, conheceu-se do agravo...

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Parties
Agravante: RAFAEL GOMES PEDROZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Presidência Reconsiderou; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo regimental; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inovação Recursal, Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Direito Penal Inovação Recursal Prequestionamento Recurso Especial Agravo Regimental Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado

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Parties

RAFAEL GOMES PEDROZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Presidência Reconsiderou; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada inovação recursal quanto ao art. 156 do Código de Processo Penal
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 conhecimento do agravo regimental e não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, mas o agravo não merece provimento porque a impugnação ao art. 156 do CPP constitui inovação recursal (não suscitada tempestivamente nas razões do recurso especial) e a violação ao art. 226 do CPP não foi prequestionada pelo Tribunal de origem; assim, conheceu-se do agravo regimental apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.