AREsp 2492543 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada pela agravante (preclusão sobre legitimidade e necessidade de registro sindical) não foi ventilada no recurso especial, configurando inovação recursal vedada por preclusão consumativa, e porque o Tribunal de origem manifestou-se fundamentadamente sobre as questões suscitadas, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a legitimidade ativa deve ser comprovada na fase de cumprimento individual de sentença coletiva, não se reconhecendo preclusão quando a parte não integra a listagem dos 3.000 com valores individualizados.

Parties
Agravante: DJANIRA ESPIRITO SANTO SILVA; Agravado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Inovação Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão Consumativa, Ilegitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença Coletiva
Processual Civil Inovação Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Consumativa Ilegitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Coletiva

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Parties

DJANIRA ESPIRITO SANTO SILVA

Agravante

Estado do Maranhão

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 vedação à inovação recursal no agravo interno
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 preclusão consumativa quanto à ilegitimidade ativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada pela agravante (preclusão sobre legitimidade e necessidade de registro sindical) não foi ventilada no recurso especial, configurando inovação recursal vedada por preclusão consumativa, e porque o Tribunal de origem manifestou-se fundamentadamente sobre as questões suscitadas, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a legitimidade ativa deve ser comprovada na fase de cumprimento individual de sentença coletiva, não se reconhecendo preclusão quando a parte não integra a listagem dos 3.000 com valores individualizados.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015