RHC 194274 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque as alegações sobre suposta tortura e problemas de saúde constituíram inovação recursal não suscitada no habeas corpus, e porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública em face da materialidade e indícios de autoria, da reincidência do acusado, de outros processos em curso e do risco de reiteração delitiva, sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: WESLEY JUNIO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Inovação Recursal, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Roubo Majorado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Inovação Recursal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Roubo Majorado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

WESLEY JUNIO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 preclusão/inovação recursal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 reincidência e riscos de reiteração delitiva como fundamento da ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque as alegações sobre suposta tortura e problemas de saúde constituíram inovação recursal não suscitada no habeas corpus, e porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública em face da materialidade e indícios de autoria, da reincidência do acusado, de outros processos em curso e do risco de reiteração delitiva, sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

agravo regimental parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.