AREsp 2581205 - DECISAO

AREsp 2581205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF) e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em favor da parte contrária em 15%.

Parties
Agravante: ARMANDO MANUEL SIMOES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inovação Recursal, Obrigação De Fazer, Demolição, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inovação Recursal Obrigação De Fazer Demolição Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ARMANDO MANUEL SIMOES LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de inovação recursal (arts. 322 e 1.013 do CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF) e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em favor da parte contrária em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.