REsp 2122279 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DE RORAIMA, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 213e): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TESE NÃO VENTILADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. 1. A inclusão de novos pedidos configura inovação recursal, sendo vedado ao Tribunal analisá-los em sede de apelação, porquanto não apreciados na sentença, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, caracterizando a supressão de instância. 2. Inexistindo impugnação específica e pormenorizada da fundamentação da sentença, impossível o conhecimento da apelação, por constituir violação ao princípio da dialeticidade. 3. Recurso não conhecido. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, alega a nulidade do Acórdão recorrido, defendendo a ofensa ao art. 489, I, do Código de Processo Civil, por não terem sido apreciados os fundamentos da Apelação, embora relacionados à matéria de ordem pública (fls. 220/231e). Com contrarrazões (fl. 248/252), o Recurso foi inadmitido (fls. 255/257e), tendo sido interposto Agravo (fls. 264/270e), posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 315/316e). O Ministério Público Federal manifestou-se, na qualidade de custos iuris, às fls. 331/338e. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do estatuto processual, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. De início, o Recorrente aduz que "o Acórdão em questão deixou de apreciar os mencionados fundamentos do Recurso de Apelação, o que caracteriza uma afronta ao art. 489, VI, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que estabelece a obrigação do órgão julgador de enfrentar todas as teses que possam influir no deslinde da controvérsia" (fl. 230e). Entretanto, o Tribunal de origem asseverou que as razões recursais configuraram inovação, além de não guardar "sintonia com a ratio decidendi da sentença vergastada" (fl. 203e), a justificar a ausência de dialeticidade, conforme se extrai dos seguintes excertos do acórdão recorrido (fl. 210e): "Verifica-se que as razões do apelo são dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, uma vez que o apelante não impugnou especificamente os termos da sentença que julgou a demanda na origem. Ressalte-se que, da mesma forma que deve o julgador fundamentar adequadamente a decisão prolatada, espera-se que o recurso venha a combater especificamente as razões utilizadas pelo magistrado, consideradas equivocadas pela parte insurgente". Nas razões do Recurso Especial, tais ponderações não foram refutadas, inviabilizando a admissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento, segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal, consoante a qual: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, examinar suposta incompatibilidade entre dispositivo legal e preceito constitucional. 2. Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide, à espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF, a qual dispõe: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles." 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.084.037/CE, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, j. 8.4.2024, DJe de 18.4.2024 - destaques meus) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ACARRETARÁ PREJUÍZO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF. 1. A ausência de impugnação, nas razões do Recurso Especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. A tese ora sustentada pela insurgente - de que não houve o trânsito em julgado da decisão que encerrou a competência do juízo de recuperação judicial - não foi acompanhada da necessária argumentação, tampouco houve a indicação de dispositivos legais aptos a sustentá-la, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3. No mais, consoante o entendimento do STJ, os novos contornos dados pela Lei 14.112/2020, por expressa determinação legal, têm "incidência imediata aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos processuais já praticados" (REsp 2.057.372/MT, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 13.4.2023). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.436.714/RJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 8.4.2024, DJe 2.5.2024 - destaques meus) Ademais, alterar a conclusão do decisum recorrido implicaria em revisitar o contexto fático-probatório dos autos, haja vista que o juízo a quo reconheceu a existência da obrigação pecuniária e o inadimplemento do Estado. Após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou os seguintes termos (fls. 162/163e): "In casu, contudo, a requerente logrou êxito comprovar os requisitos legais da eficácia e validade na constituição do débito em detrimento do ente público. Inicialmente, restou incontroverso nos autos a formalização, pelos litigantes, do Contrato administrativo nº 246/2016 (EP 1.3), visando a aquisição de insumos e instrumentos para cirurgia ortopédica. Lado outro, a entrega dos bens/itens previstos em Contrato foi comprovada pela documentação e pelas provas juntadas pela empresa requerente nos EP"s 1.3, 29.2 a 29.5, considerando tratar-se de inadimplemento antigo do qual não seria razoável, diante dos elementos de prova já trazidos aos autos pela demandante, exigir maiores e pormenorizadas documentações. Frise-se, por oportuno, que o documento de postagem acostado no EP 29.2 foi entregue pela empresa de transporte aéreo "LATAM Cargo" ao Fundo Estadual de Saúde do Estado de Roraima na data de 30/5/2017, às 15h08min, figurando como recebedora da mercadoria, Teresa Cristina Silva dos Santos - Matrícula nº 131.198/RR. Ainda que assim não fosse, não se desincumbiu o Estado réu do ônus processual lhe imputado pela norma processual civil de comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, limitando-se à defesa processual e, timidamente, ao ataque material do direito postulado. Rechaça-se, desde já, eventual argumento acerca da inobservância ao disposto nos arts. 60, 61, 62 e 63 da Lei nº 4.320/64, afinal, como é cediço, tais disposições normativas dirigem-se à Administração Pública como regra de observância obrigatória para execução de despesas no âmbito público, tornando-se ilógico imputar/transferir ao particular (fornecedor) as responsabilidades de sua alçada e o encargo de sua própria desídia. (..) Portanto, quem realiza despesa sem prévio empenho, em flagrante violação ao art.60 da Lei nº 4.320/64, incorrendo em ato ilícito, é a autoridade pública, e não o particular, o qual, uma vez comprovada a prestação de sua obrigação contratual deverá ser remunerado na forma pactuada, sob pena de incorrer o ente público contratante em enriquecimento ilícito (CC, art. 884), o que não afasta, por corolário lógico, a responsabilização do servidor público faltoso" (destaquei). Dessarte, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM DINHEIRO. INCLUSÃO. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. SALÁRIO-FAMÍLIA. EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIÁRIAS DE VIAGEM QUE EXCEDAM 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. INSERÇÃO. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça refere-se à possibilidade de incidência da contribuição previdenciária devida pelo empregador sobre os valores pagos em pecúnia aos empregados a título de auxílio-alimentação. (..) 8. Em relação à participação dos lucros, para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente e averiguar se houve ou não o cumprimento dos requisitos da Lei n. 10.101/2000 para que haja a incidência do tributo em questão, é essencial a incursão no quadro fático-probatório dos autos, medida vedada nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 9. Incide contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia, as diárias de viagem que excedam 50% da remuneração mensal, o adicional de transferência e o plano de assistência médica. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.995.437/CE, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, j. em 26.4.2023, DJe de 12.5.2023 - destaques meus) PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISPOSITIVOS INFRALEGAIS. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO INDICAÇÃO DE ARTIGOS DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Corte federal concluiu pela inocorrência da prescrição intercorrente, porquanto, conforme as provas dos autos, não haveria inércia da administração pública no que concerne à paralisação do processo, tendo ele se encerrado em 2018. Entendimento diverso quanto à ocorrência de prescrição intercorrente e à duração do processo administrativo, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca de fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incidência no presente caso da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que sua missão é a de uniformizar a interpretação das leis federais, nos termos do art. 105 da Constituição Federal, não sendo sua atribuição constitucional apreciar normas infralegais, tais como resoluções, portarias, regimentos internos, regulamentos, que não se enquadram no conceito de lei federal. 3. Há deficiência de fundamentação quando não são apontados os artigos de lei federal objetos de dissídio jurisprudencial. Incidência neste caso da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.154.276/PR, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, j. em 11.3.2024, DJe de 14.3.2024 - destaques meus) Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA