AREsp 2559032 - ACORDAO

AREsp 2559032 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante introduziu alegação nova no agravo interno (inovação recursal inadmissível), não demonstrou prequestionamento dos dispositivos apontados, não comprovou divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, e a modificação do aresto demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; ademais, a suspensão do processo não se justificou diante da iliquidez do crédito discutido.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Inovação Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Súmula 7/stj, Suspensão Do Processo, Liquidação Extrajudicial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Inovação Recursal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de alegação suscitada apenas em agravo interno (inovação recursal)
  2. 2 ausência de prequestionamento das normas indicadas para conhecimento do recurso especial
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado por falta de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante introduziu alegação nova no agravo interno (inovação recursal inadmissível), não demonstrou prequestionamento dos dispositivos apontados, não comprovou divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, e a modificação do aresto demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; ademais, a suspensão do processo não se justificou diante da iliquidez do crédito discutido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.