REsp 2022556 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria suscitada sobre a suficiência do CEBAS constituiu inovação recursal não ventilada no recurso especial (preclusão consumativa), não havendo omissão no acórdão de origem e, além disso, a jurisprudência do STJ orienta que o CEBAS não é suficiente, isoladamente, para o...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAÍ; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Inovação Recursal, Imunidade Tributária, CEBAS, Omissão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Inovação Recursal Imunidade Tributária CEBAS Omissão Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAÍ

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Vedação à inovação recursal no agravo interno
  2. 2 Inocorrência de omissão no acórdão de segunda instância
  3. 3 Se a expedição do CEBAS é suficiente para o reconhecimento da imunidade tributária de entidade beneficente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria suscitada sobre a suficiência do CEBAS constituiu inovação recursal não ventilada no recurso especial (preclusão consumativa), não havendo omissão no acórdão de origem e, além disso, a jurisprudência do STJ orienta que o CEBAS não é suficiente, isoladamente, para o reconhecimento da imunidade tributária, exigindo cumprimento das demais condições legais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.