REsp 1989021 - ACORDAO

REsp 1989021 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por configurar indevida inovação recursal: os argumentos trazidos em momento posterior ao recurso especial ou às suas contrarrazões não podem ser conhecidos por violarem a preclusão consumativa; não se verificou intuito protelatório que justificasse a imposição automática da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15, devendo manter-se a decisão agravada.

Parties
Agravada: STELA MARA DO VALLE VIEIRA MACHADO; Recorrente: MURIEL, MEDICI, FRANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Honorários Sucumbenciais, Agravo Interno, Multa Recursal, Princípio Da Não Surpresa
Processo Civil Execução Provisória Honorários Advocatícios Inovação Recursal Preclusão Consumativa Honorários Sucumbenciais Agravo Interno Multa Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

STELA MARA DO VALLE VIEIRA MACHADO

Agravada

MURIEL, MEDICI, FRANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno diante de alegação trazida em momento posterior configurando inovação recursal
  2. 2 Cabimento de honorários de sucumbência na hipótese de extinção ou suspensão do cumprimento provisório de sentença
  3. 3 Possibilidade de aplicação automática da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por configurar indevida inovação recursal: os argumentos trazidos em momento posterior ao recurso especial ou às suas contrarrazões não podem ser conhecidos por violarem a preclusão consumativa; não se verificou intuito protelatório que justificasse a imposição automática da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15, devendo manter-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Manutenção da decisão agravada