AREsp 2488250 - ACORDAO

AREsp 2488250 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, configurando inovação recursal atraente à aplicação da Súmula n. 284 do STF, e porque as pretensões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: GENTE SEGURADORA S.A.; Apelada: Continental Transportes Rodoviários Ltda; Apelada: Pamex
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Inovação Recursal, Data De Apuração Do Valor Do Dano (momento Do Sinistro), Lucros Cessantes, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios, Súmula N. 284 STF, Súmula N. 7 STJ, Súmula N. 5 STJ
Seguro Direito Civil Processo Civil Inovação Recursal Data De Apuração Do Valor Do Dano (momento Do Sinistro) Lucros Cessantes Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GENTE SEGURADORA S.A.

Agravante

Continental Transportes Rodoviários Ltda

Apelada

Pamex

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve inovação recursal quanto à limitação do valor indenizatório ao momento do sinistro
  2. 2 Se os lucros cessantes são devidos apesar da existência de frota reserva
  3. 3 Se a análise pleiteada demanda reexame do conjunto probatório vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, configurando inovação recursal atraente à aplicação da Súmula n. 284 do STF, e porque as pretensões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos