AREsp 2463769 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de negativação da culpabilidade foi suscitada tardiamente, apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, impedindo sua análise nesta instância.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Súmula 444/stj, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por inovação recursal/preclusão
- 2 valoração da conduta social na dosimetria da pena
- 3 possibilidade de negativar a culpabilidade por prática de crime enquanto o agente cumpria medida cautelar (tornozeleira eletrônica)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de negativação da culpabilidade foi suscitada tardiamente, apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, impedindo sua análise nesta instância.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
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