AREsp 2551603 - DECISAO

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Houve inovação recursal ao se alegar distribuição da sucumbência apenas em embargos de declaração, não configurando omissão sob o art. 1.022 do CPC; os honorários foram adequadamente fixados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC (percentual na origem), sendo inexequível a aplicação da equidade do § 8º na hipótese; ademais, o recurso especial sofre óbice pela Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado, com majoração dos honorários de 12% para 13% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Inovação Recursal, Omissão (art. 1.022 Cpc), Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios, Fixação Por Equidade (art. 85, § 8º Cpc), Súmula 83/stj, Prequestionamento, Recurso Especial Admissibilidade, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, CDC Inaplicabilidade
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Inovação Recursal Omissão (art. 1.022 Cpc) Ônus Sucumbencial Honorários Advocatícios Fixação Por Equidade (art. 85, § 8º Cpc) +6 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão por não enfrentamento da distribuição do ônus sucumbencial (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Pedido de fixação dos honorários advocatícios por equidade (art. 85, § 8º CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional e incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Houve inovação recursal ao se alegar distribuição da sucumbência apenas em embargos de declaração, não configurando omissão sob o art. 1.022 do CPC; os honorários foram adequadamente fixados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC (percentual na origem), sendo inexequível a aplicação da equidade do § 8º na hipótese; ademais, o recurso especial sofre óbice pela Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado, com majoração dos honorários de 12% para 13% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.