AREsp 2561033 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado pois o recurso especial não indicou, de forma clara e individualizada, os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de reconhecer violação à coisa julgada demandaria revisão da interpretação do título executivo e reexame de acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIÃO; Associação Autora: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inovação Recursal, Indicação De Dispositivos Legais, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Fundamentação Do Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Inovação Recursal Indicação De Dispositivos Legais Coisa Julgada Legitimidade Ativa Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUSTRA

Associação Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na indicação, de forma clara e individualizada, dos dispositivos legais violados no recurso especial
  2. 2 possibilidade de apreciação de matéria acobertada pela coisa julgada em sede de recurso especial
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado pois o recurso especial não indicou, de forma clara e individualizada, os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de reconhecer violação à coisa julgada demandaria revisão da interpretação do título executivo e reexame de acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.