AREsp 2676253 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 329, II, do CPC (súmula 211/STJ) e por se tratar de matéria cuja apreciação demandaria reexame de prova, vedado no recurso especial (súmula 7/STJ); em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CIDADE MIDIA SERVICOS E LOCACOES EIRELI; Ré: emissora de rádio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inovação Recursal, Teoria Da Aparência, Prequestionamento, Súmula 7, Súmula 211, Aditamento Da Causa De Pedir
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Inovação Recursal Teoria Da Aparência Prequestionamento Súmula 7 Súmula 211 +1 more

Case Brief

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Parties

CIDADE MIDIA SERVICOS E LOCACOES EIRELI

Recorrente

emissora de rádio

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 329, II, do CPC pela suposta inclusão de fundamento após a citação sem anuência do réu
  2. 2 Inovação recursal: arguição da teoria da aparência em apelação sem constar da petição inicial
  3. 3 Prequestionamento: ausência de manifestação do tribunal de origem sobre a matéria suscitada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 329, II, do CPC (súmula 211/STJ) e por se tratar de matéria cuja apreciação demandaria reexame de prova, vedado no recurso especial (súmula 7/STJ); em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.