REsp 1829244 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte introduziu tese não suscitada no recurso especial (inovação recursal), a modificação do entendimento quanto à ausência de comprovação atuarial exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e porque o recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Inovação Recursal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Reajuste Por Faixa Etária, Recursos Especiais Repetitivos, Comprovação Atuarial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Inovação Recursal Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de tese invocada apenas em agravo interno (inovação recursal)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte introduziu tese não suscitada no recurso especial (inovação recursal), a modificação do entendimento quanto à ausência de comprovação atuarial exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e porque o recurso não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, acarretando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; assim manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intime-se