AREsp 2532463 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a acolhida das suas pretensões demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos...

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Parties
Agravante: YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Venda De Veículo Objeto De Crime, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inovação Recursal Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Responsabilidade Objetiva +4 more

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Parties

YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284/STF por ausência de impugnação a fundamentos autônomos
  2. 2 responsabilidade civil objetiva do fornecedor na venda de veículo objeto de crime
  3. 3 existência de danos morais e fixação do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a acolhida das suas pretensões demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a conclusão do tribunal local sobre responsabilidade objetiva e existência de danos morais, bem como o quantum de R$ 20.000,00.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar ciência às partes de que a insistência injustificada poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.