AREsp 2536898 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação ao art. 1.013 do CPC/2015 foi suscitada apenas nas razões do recurso especial e não em momento oportuno (embargos de declaração na origem), configurando inovação recursal e preclusão consumativa nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula...

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Parties
Agravante: S. R. DOS SANTOS EQUIPAMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj, Art. 1.013 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Inovação Recursal Preclusão Consumativa Cerceamento De Defesa Súmula 83/stj Art. 1.013 Do Cpc/2015

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Parties

S. R. DOS SANTOS EQUIPAMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal por arguição de tese em momento intempestivo
  2. 2 preclusão consumativa
  3. 3 alegada violação do art. 1.013 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação ao art. 1.013 do CPC/2015 foi suscitada apenas nas razões do recurso especial e não em momento oportuno (embargos de declaração na origem), configurando inovação recursal e preclusão consumativa nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 83/STJ, sendo as razões insuficientes para revisão do julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir as partes sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.