AREsp 2662707 - DECISAO

AREsp 2662707 - DECISAO

Conheço do agravo e decidi não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ) e porque o tribunal entendeu não haver inovação recursal, uma vez que a questão da responsabilidade solidária teria sido deduzida na origem, de modo que a...

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Parties
Agravante: FERNANDA HELENA DA MATTA COPPI DE SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inovação Recursal, Responsabilidade Solidária, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Inovação Recursal Responsabilidade Solidária Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FERNANDA HELENA DA MATTA COPPI DE SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de inovação recursal (art. 141 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 680 do Código Civil à responsabilidade solidária
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e decidi não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ) e porque o tribunal entendeu não haver inovação recursal, uma vez que a questão da responsabilidade solidária teria sido deduzida na origem, de modo que a análise à luz do Código Civil não configura inovação recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.