HC 908950 - ACORDAO

HC 908950 - ACORDAO

Conheceu-se o agravo regimental em parte e negou-se provimento porque o agravante inovou a discussão com teses não suscitadas na impetração e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), além de a prisão preventiva estar adequadamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública e de interromper a atuação da organização criminosa, considerando-se a condenação por organização criminosa e lavagem de capitais, seus antecedentes e a permanência preso durante a instrução.

Parties
Agravante: WELLINGTON DE MOURA SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido
Legal Topics
Inovação Recursal, Súmula N. 182/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Manutenção Da Custódia Cautelar, Direito De Recorrer Em Liberdade
Penal Processual Penal Inovação Recursal Súmula N. 182/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Capitais +2 more

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Parties

WELLINGTON DE MOURA SANCHES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal por apresentação de teses não suscitadas na impetração
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 impossibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo regimental em parte e negou-se provimento porque o agravante inovou a discussão com teses não suscitadas na impetração e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), além de a prisão preventiva estar adequadamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública e de interromper a atuação da organização criminosa, considerando-se a condenação por organização criminosa e lavagem de capitais, seus antecedentes e a permanência preso durante a instrução.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer em parte do agravo regimental e negar-lhe provimento