REsp 2104255 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante inovou em sede de agravo interno (configurando preclusão) sem demonstrar fundamentos novos aptos a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, e a decisão do tribunal de origem, que reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre a seguradora sub-rogada e a concessionária de energia elétrica, está em conformidade com a jurisprudência do STJ; ademais, a indicação de afetação ao rito dos repetitivos pela Comissão Gestora de Precedentes não suspende o processamento nem impede o relator de examinar a admissibilidade.

Parties
Agravante (concessionária De Energia Elétrica): RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Agravada (seguradora Que Se Sub Rogou Nos Direitos Dos Segurados): Seguradora (agravada; autora da ação regressiva)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Inovação Recursal, Recursos Repetitivos, Sub Rogação, Ação Regressiva De Ressarcimento, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 83/stj, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inovação Recursal Recursos Repetitivos Sub Rogação Ação Regressiva De Ressarcimento Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor +3 more

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante (concessionária De Energia Elétrica)

Seguradora (agravada; autora da ação regressiva)

Agravada (seguradora Que Se Sub Rogou Nos Direitos Dos Segurados)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inovação recursal em agravo interno (preclusão)
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre seguradora sub-rogada e concessionária de energia elétrica
  3. 3 Efeito da indicação de afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre processos idênticos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante inovou em sede de agravo interno (configurando preclusão) sem demonstrar fundamentos novos aptos a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, e a decisão do tribunal de origem, que reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre a seguradora sub-rogada e a concessionária de energia elétrica, está em conformidade com a jurisprudência do STJ; ademais, a indicação de afetação ao rito dos repetitivos pela Comissão Gestora de Precedentes não suspende o processamento nem impede o relator de examinar a admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015