AREsp 1774685 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 83/STJ, diante da consonância do acórdão do Tribunal a quo com a jurisprudência do STJ, especialmente no que tange ao fornecimento de medicamento com registro na ANVISA e incluído na RENAME; além disso, foi reconhecida inovação recursal quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC não suscitada tempestiva e regularmente nesta instância.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Acórdão)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Inovação Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 126/stj, Fornecimento De Medicamento, Medicamento Off Label, Registro Na ANVISA, RENAME, Teoria Da Reserva Do Possível, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Administrativo Inovação Recursal Súmula 83/stj Súmula 126/stj Fornecimento De Medicamento +5 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante/recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ ao pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA
  2. 2 Alegação de inovação recursal referente ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Efeito da interposição de Recurso Extraordinário e alcance da Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 83/STJ, diante da consonância do acórdão do Tribunal a quo com a jurisprudência do STJ, especialmente no que tange ao fornecimento de medicamento com registro na ANVISA e incluído na RENAME; além disso, foi reconhecida inovação recursal quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC não suscitada tempestiva e regularmente nesta instância.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.