AREsp 2277191 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os recorrentes não demonstraram que os argumentos tidos por inovadores influenciaram o desfecho da controvérsia; o Tribunal de origem analisou e rejeitou a preliminar de inovação recursal e decidiu o mérito com base na interpretação contratual,...

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Parties
Agravante: THEO NIENOW E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inovação Recursal, Prescrição, Interpretação Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 5 STJ
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Parties

THEO NIENOW E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de inovação recursal e sua relevância para o desfecho
  2. 2 arguição de prescrição como matéria de ordem pública
  3. 3 interpretação e alcance das cláusulas do contrato de compra e venda de quotas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os recorrentes não demonstraram que os argumentos tidos por inovadores influenciaram o desfecho da controvérsia; o Tribunal de origem analisou e rejeitou a preliminar de inovação recursal e decidiu o mérito com base na interpretação contratual, cuja reanálise pelo STJ seria vedada pela Súmula 5/STJ; assim, incide também o óbice da Súmula 284/STF quanto à insuficiência das razões recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida para 11% sobre o valor atualizado da causa.