EREsp 2016292 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não demonstrar dissídio jurisprudencial apto a harmonizar precedentes, uma vez que o acórdão embargado não tratou da competência interna da Segunda Seção e os embargos pretendiam suscitar matéria não debatida anteriormente, configurando inovação recursal...

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Parties
Embargante: NORTE ENERGIA S.A.; Embargado: ANTONIO PIRES MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência (decisão De Rejeição Liminar)
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
Legal Topics
Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Emenda À Inicial, Prequestionamento Ficto, Competência Interna Do STJ, Nulidade Processual
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Inovação Recursal Preclusão Consumativa Emenda À Inicial Prequestionamento Ficto Competência Interna Do STJ +1 more

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Embargante

ANTONIO PIRES MONTEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência (decisão De Rejeição Liminar)

Legal Issues

  1. 1 se havia dissídio jurisprudencial sobre a competência da Segunda Seção para julgar ação indenizatória ajuizada por pescador por perda de pescado decorrente de usina hidrelétrica
  2. 2 se os embargos de divergência inovaram recusando matéria não suscitada anteriormente (inovação recursal)
  3. 3 o dever de oportunizar emenda à inicial e os requisitos do prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não demonstrar dissídio jurisprudencial apto a harmonizar precedentes, uma vez que o acórdão embargado não tratou da competência interna da Segunda Seção e os embargos pretendiam suscitar matéria não debatida anteriormente, configurando inovação recursal e preclusão, razão pela qual a via é incogitável para introduzir questão nova.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se