EREsp 2034391 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por NORTE ENERGIA S.A. (NORTE ENERGIA), na demanda em que contende com ALZIRA COELHO DA SILVA (ALZIRA), contra o acórdão da Quarta Turma do STJ, da relatoria do Ministro JOÃO OTAVIO DE NORONHA, assim ementado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESCADORES. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. BELO MONTE. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE, DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ECONOMIA PROCESSUAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO E DA SENTENÇA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. ART. 284 CPC DE 1973. ART. 321 DO CPC DE 2015. EMENDA À INICIAL. PROVIDÊNCIAS. FIXAÇÃO PELO JUIZ DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. 1. Comporta decretação de nulidade, com remessa dos autos ao juízo de origem para conferir à parte autora a oportunidade de emenda à inicial, a decisão judicial proferida em ação de indenização por danos materiais e morais que foi extinta sem resolução do mérito, devido à ausência de documento comprobatório da legitimidade ativa ad causam de profissional pesqueiro e à formulação de pedido genérico, sem a individualização dos prejuízos supostamente causados pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. 2. A mera repetição de peças processuais anteriores não resulta em ofensa ao princípio da dialeticidade se das razões do recurso interposto for possível extrair fundamentos suficientes e notória intenção de reforma da sentença. 3. Se o exercício do direito de emendar a inicial foi obstado em primeira instância e perseguido em segundo grau, com base no art. 321 do CPC e com nítido caráter infringente, a fundamentação do recurso de apelação não pode ser tida como deficiente, especialmente quando for possível aferir a pertinência entre suas razões e a matéria decidida na sentença. 4. A manifestação acerca da matéria inserta no dispositivo de lei federal apontado como violado é suficiente para atender o requisito do prequestionamento, sendo desnecessária a menção explícita a seu número. 5. Somente a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia autoriza o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC, desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art. 1.022 do CPC, situação que autoriza o STJ a reconhecer o vício e, superando a supressão de instância, analisar o pedido. 6. Admite-se a emenda da petição inicial, mesmo após a citação, quando não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. 7. "O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC" (REsp n. 2.013.351/PA, Segunda Seção). 8. Agravo interno desprovido (e-STJ, fls. 805/806). Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (e-STJ, fls. 850/855). O dissídio jurisprudencial alegado nas razões dos embargos de divergência submetido à análise da Segunda Seção diz respeito a competência da Segunda Seção para julgar casos que envolvem ação indenizatória ajuizada por pescador que suportou danos materiais pela falta de peixes no rio, provocado, supostamente, pela construção de usina hidroelétrica. A embargante citou como paradigma julgado da Terceira Turma prolatado no REsp nº 1.797.540/MA. Sustentou a embargante que enquanto o acórdão embargado admitiu a competência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, o acórdão paradigma determinou a redistribuição do feito para uma das Turmas que compõem a Primeira Seção para julgar a questão relativa ao dano causado à população pesqueira com a falta de peixes após a construção de usina hidroelétrica, diante do caráter publicista da matéria (e-STJ, fls. 861/919). É o relatório. DECIDO. Os embargos de divergência não se revelam cognoscíveis. Cinge-se a controvérsia em dirimir suposto dissenso quanto a competência da Segunda Seção para julgar casos que envolvem ação indenizatória ajuizada por pescador que suportou danos materiais pela falta de peixes no rio, provocado, supostamente, pela construção de usina hidroelétrica. Os embargos de divergência visam harmonizar precedentes conflitantes proferidos em Turmas distintas em julgamentos de recurso especial ou em agravo que tenham analisado o mérito do recurso inadmitido pelo Tribunal de origem. O acórdão embargado não tratou do tema da competência para julgamento da a questão relativa ao dano causado à população pesqueira com a falta de peixes após a construção de usina hidroelétrica. Isto porque o tema nem sequer foi aventado pela recorrente nas razões do agravo interno interposto perante a Quarta Turma, que apenas se insurgiu contra as seguintes teses: NORTE ENERGIA S.A. interpõe agravo interno contra a decisão que deu provimento ao recurso especial de ALZIRA COELHO DA SILVA para anular o acórdão recorrido e a sentença e determinar a devolução dos autos ao Juízo de primeiro grau para que especificasse as irregularidades a serem sanadas a fim de possibilitar à parte autora emendar a petição inicial. Sustenta a parte agravante que não caberia o conhecimento do recurso da parte agravada com base na violação do art. 284 do CPC de 1973, por não ter sido oportunizada a chance de emenda à inicial, pois referido preceito não foi citado no apelo extremo, razão pela qualse aplicaria ao caso a Súmula n. 284 do STF. Afirma ainda que referido preceito não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido a incidir na espécie a Súmula n. 211 do STJ, não havendo falar em prequestionamento ficto. Alega que a matéria referente ao art. 284 do CPC de 1973 não é de ordem pública e, por isso, não está autorizado seu conhecimento de ofício por esta Corte. Ademais, argumenta que a emenda à inicial após a apresentação de contestação não é viável quando houver alteração do pedido ou da causa de pedir, não sendo aplicáveis ao caso os princípios da efetividade do processo e da instrumentalidade das formas, pois o saneamento dos vícios da inicial implicaria alterar pedido e causa de pedir (e-STJ, fl. 810). Opostos embargos de declaração, a embargante tampouco arguiu a incompetência da Quarta Turma para julgar o recurso, limitando-se a se insurgir contra a omissão quanto ao fato de que a parte embargada não formulou pedido de produção de provas durante a instrução do feito e também se omitiu quanto à suscitada impossibilidade de emenda a inicial após o oferecimento de contestação e saneamento (e-STJ, fl. 853). Desse modo, a questão sobre a competência interna das Turmas do STJ para o julgamento do recurso configurou indevida inovação recursal. O intuito de debater novos temas nos embargos de divergência, não trazidos inicialmente nos recursos anteriormente apresentados, reveste-se de indevida inovação recursal, não sendo viável sua análise, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre os temas. Nesse sentido os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO. SOCIEDADE CUJOS BENS ESTÃO SOB CONSTRIÇÃO DO JUÍZO FALIMENTAR. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DETERMINADAS, TAMBÉM, PELO JUÍZO TRABALHISTA, DE BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. SUSTAÇÃO QUE SE IMPÕE. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL DE TITULARIDADE DA SUSCITANTE. DECISÃO DE EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO E DO MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE POSTERIOR AO JULGADO QUE SUBMETEU A EMPRESA REQUERENTE A PROCESSO FALIMENTAR, BEM COMO POSTERIOR À DATA DE PROPOSITURA DO RESPECTIVO INCIDENTE. POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO. CONFLITO CONHECIDO, COM DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. QUESTÕES LEVANTADAS APENAS NO AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. .. 4. As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal e, com isso, preclusão consumativa. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no RCD no CC 155.496/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, j. 31/3/2020, DJe 6/4/2020) AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE INOBSERVÂNCIA DE DECISÃO DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO REPETITIVO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A reclamação não é instrumento processual adequado para o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, como sucedâneo de recurso (AgRg na Rcl 2.425/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2007, DJ 27/08/2007, p. 172). 2. Não procede a alegação de aplicação equivocada da tese jurídica consagrada em sede de recurso especial julgado sob o rito previsto no art. 543-C do CPC/1973 ao caso concreto, uma vez que o acórdão do Tribunal estadual consignou que o intuito do reclamante era receber correção monetária sobre o valor pago a título de indenização do Seguro DPVAT desde a edição da Medida Provisória nº 340/2006 de 26.12.2006, ao passo que a inexistência de insurgência quanto ao valor recebido em 02.09.2014, na via administrativa, traduz-se em concordância com o acerto do referido valor, estando devidamente atualizado, além de se traduzir em nova pretensão não deduzida anteriormente, em típica inovação recursal. 3. Agravo não provido. (AgInt na Rcl 35.259/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, j. 12/2/2020, DJe 18/2/2020) Nessas condições, nos termos do art. 266, do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os presentes embargos de divergência. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação nas penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS LIMINARMENTE.