EREsp 2028792 - DECISAO

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Os embargos de divergência são incogitáveis porque visavam discutir tema (competência da Segunda Seção para julgar ações de indenização de pescador por falta de peixes decorrente de usina) que não foi objeto das razões apresentadas anteriormente, configurando indevida inovação recursal; como o acórdão embargado não...

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Parties
Embargante: NORTE ENERGIA S.A.; Embargado: JOACY SOARES CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Inovação Recursal, Competência Interna Das Turmas Do STJ, Embargos De Divergência, Prequestionamento Ficto, Emenda Da Petição Inicial, Dano Por Construção De Usina Hidrelétrica
Processual Civil Inovação Recursal Competência Interna Das Turmas Do STJ Embargos De Divergência Prequestionamento Ficto Emenda Da Petição Inicial Dano Por Construção De Usina Hidrelétrica

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Embargante

JOACY SOARES CORREA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cognoscibilidade dos embargos de divergência quanto à alegada divergência sobre competência da Segunda Seção
  2. 2 Possibilidade de inovação recursal por arguir tema não suscitado nas razões anteriores
  3. 3 Aplicação, por analogia, do art. 321 do CPC/2015 (art. 284 do CPC/1973) e incidência de súmulas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são incogitáveis porque visavam discutir tema (competência da Segunda Seção para julgar ações de indenização de pescador por falta de peixes decorrente de usina) que não foi objeto das razões apresentadas anteriormente, configurando indevida inovação recursal; como o acórdão embargado não tratou da matéria e esta não foi suscitada oportunamente, não se pode conhecer do dissídio pretendido, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 266 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.