AREsp 2575382 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido por se tratar de inovação recursal: o argumento de ausência de omissão apontado pelo agravante não foi suscitado nas contrarrazões ao recurso especial, encontrando-se precluso; embora tenha sido reconhecida, em outro ponto, omissão do Tribunal de origem relativa à comunicação da...

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Parties
Agravante: Estado de Sergipe; Agravado: LOJAS GUIDO COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Omissão Judicial, Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração, Notificação Eletrônica (domicílio Eletrônico Habilitado)
Tributário Processual Civil Inovação Recursal Preclusão Consumativa Omissão Judicial Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração Notificação Eletrônica (domicílio Eletrônico Habilitado)

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Parties

Estado de Sergipe

Agravante

LOJAS GUIDO COMERCIO LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inovação recursal em agravo interno quando matéria não suscitada nas contrarrazões ao recurso especial
  2. 2 Preclusão consumativa de argumentos não apresentados oportunamente
  3. 3 Configuração de violação ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por se tratar de inovação recursal: o argumento de ausência de omissão apontado pelo agravante não foi suscitado nas contrarrazões ao recurso especial, encontrando-se precluso; embora tenha sido reconhecida, em outro ponto, omissão do Tribunal de origem relativa à comunicação da inclusão de ofício no DEH (art. 1.022 do CPC), a matéria trazida tardiamente no agravo interno não poderia ser conhecida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido