AREsp 2417316 - ACORDAO

AREsp 2417316 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a tese suscitada pela parte agravante não foi apresentada no agravo em recurso especial (não interposto), configurando inovação recursal e preclusão consumativa, o que torna inadequada a via eleita para discutir a penhorabilidade do imóvel, razão pela qual mantém‑se a decisão que afastou a penhora sobre o bem.

Parties
Agravante: Condomínio de Edifício Gemini; Agravada: Josenilde Souza Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Inadaptação Da Via Eleita, Penhorabilidade De Bem Alienado Fiduciariamente, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Inovação Recursal Preclusão Consumativa Inadaptação Da Via Eleita Penhorabilidade De Bem Alienado Fiduciariamente Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Condomínio de Edifício Gemini

Agravante

Josenilde Souza Figueiredo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação suscitada apenas em agravo interno configura inovação recursal e é incabível de apreciação
  2. 2 Se é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente por dívida condominial
  3. 3 Aplicação da súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a tese suscitada pela parte agravante não foi apresentada no agravo em recurso especial (não interposto), configurando inovação recursal e preclusão consumativa, o que torna inadequada a via eleita para discutir a penhorabilidade do imóvel, razão pela qual mantém‑se a decisão que afastou a penhora sobre o bem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular de Relatoria que negou provimento ao agravo e o entendimento do Tribunal de origem que afastou a penhora sobre o imóvel.