REsp 1942676 - DECISAO

REsp 1942676 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as violações apontadas foram introduzidas apenas nos embargos de declaração opostos após o julgamento da apelação, configurando inovação recursal e supressão de instância, o que impede o acesso à instância especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF) e porque parte das teses implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSO ONLINE S/A; Recorrido/embargada: IPGLOBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Bloqueio De Tráfego De Dados, Spam
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Digital/internet Inovação Recursal Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 282 Do STF Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSO ONLINE S/A

Recorrente

IPGLOBE

Recorrido/embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação de dispositivos do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014)
  2. 2 Aplicação de arts. 33 e 39, III, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Ônus da prova (art. 373, I, do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as violações apontadas foram introduzidas apenas nos embargos de declaração opostos após o julgamento da apelação, configurando inovação recursal e supressão de instância, o que impede o acesso à instância especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF) e porque parte das teses implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, na proporção definida pelo Tribunal de origem.