REsp 2146139 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se-lhe provimento porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC) constituiu inovação recursal e foi suscitada tardiamente (preclusão consumativa); as questões relativas aos arts. 197-199 do CC e 32-34 da Lei 13.140/2015 não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, impedindo o acesso à instância especial (Súmula 282/STF); e o acolhimento da pretensão demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Não se aplicou multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão
Outcome
Agravo Interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido (nega-se provimento)
Legal Topics
Inovação Recursal, Prequestionamento, Prescrição Da Pretensão Executória, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Inovação Recursal Prequestionamento Prescrição Da Pretensão Executória Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal e preclusão consumativa
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais (arts. 197-199 CC; arts. 32-34 Lei n.13.140/2015)
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se-lhe provimento porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC) constituiu inovação recursal e foi suscitada tardiamente (preclusão consumativa); as questões relativas aos arts. 197-199 do CC e 32-34 da Lei 13.140/2015 não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, impedindo o acesso à instância especial (Súmula 282/STF); e o acolhimento da pretensão demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Não se aplicou multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido (nega-se provimento)

Orders

  • Conheço em parte do Agravo Interno
  • Nego provimento ao Agravo Interno