AREsp 1929122 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses invocadas foram suscitadas tardiamente ou não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), não houve impugnação de fundamento capaz de manter o julgado, houve impertinência temática e seria necessário reexaminar cláusulas contratuais e o contexto fático-probatório, providências vedadas nas instâncias especiais, além da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Inovação Recursal, Prequestionamento, Questão De Ordem Pública, Resilição Unilateral, Contrato De Fornecimento De Combustíveis, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Inovação Recursal Prequestionamento Questão De Ordem Pública Resilição Unilateral Contrato De Fornecimento De Combustíveis Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 incidência do requisito de prequestionamento para matéria de ordem pública
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal suscitada apenas em momento posterior
  3. 3 impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses invocadas foram suscitadas tardiamente ou não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), não houve impugnação de fundamento capaz de manter o julgado, houve impertinência temática e seria necessário reexaminar cláusulas contratuais e o contexto fático-probatório, providências vedadas nas instâncias especiais, além da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se