AREsp 2395375 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante introduziu inovação recursal não suscitada no recurso especial (preclusão consumativa), pretendia reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão e apreciou as questões submetidas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inovação Recursal, Reexame Fático Probatório, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Inovação Recursal Reexame Fático Probatório Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Vedação à inovação recursal no agravo interno (preclusão consumativa)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Ausência de negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal fundamenta sua decisão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante introduziu inovação recursal não suscitada no recurso especial (preclusão consumativa), pretendia reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão e apreciou as questões submetidas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015