AREsp 2432938 - ACORDAO

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A tese de ilicitude das provas foi ventilada apenas nos embargos de declaração, não apreciada pelo Tribunal de origem por inovação recursal; assim, aplica-se a Súmula 211/STJ e, além disso, o prequestionamento ficto exige a articulação, no recurso especial, da violação do art. 619 do CPP, o que não ocorreu, motivo...

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Parties
Agravante: PATRICK ESPINDOLA SOUZA; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Inovação Recursal, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Ilicitude De Provas, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Inovação Recursal Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Ilicitude De Provas Art. 619 Do CPP

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Parties

PATRICK ESPINDOLA SOUZA

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode-se conhecer de recurso especial quando a tese de ilicitude das provas foi apresentada apenas em embargos de declaração (inovação recursal)?
  2. 2 Pode o prequestionamento ficto ser aplicado sem a articulação, no recurso especial, da tese de violação do art. 619 do CPP?

Ratio Decidendi

A tese de ilicitude das provas foi ventilada apenas nos embargos de declaração, não apreciada pelo Tribunal de origem por inovação recursal; assim, aplica-se a Súmula 211/STJ e, além disso, o prequestionamento ficto exige a articulação, no recurso especial, da violação do art. 619 do CPP, o que não ocorreu, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Agravo regimental desprovido.