HC 820020 - ACORDAO

HC 820020 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante trouxe temas novos que não combatem pontualmente os fundamentos da decisão agravada, configurando inovação recursal vedada pela Súmula n. 182/STJ; ademais, a via do habeas corpus não se presta à análise de matérias que demandem exame fático-probatório e a denúncia contém indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam a persecução penal.

Parties
Agravante: ALYSSON FELIPE ALVES GOMES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Inovação Recursal, Súmula N. 182 STJ, Trancamento De Ação Penal, Deserção, Indícios Mínimos De Autoria, Imprópria Via Do Habeas Corpus Para Questões Fático Probatórias
Processo Penal Direito Penal Militar Habeas Corpus Inovação Recursal Súmula N. 182 STJ Trancamento De Ação Penal Deserção Indícios Mínimos De Autoria +1 more

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Parties

ALYSSON FELIPE ALVES GOMES

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal de temas não ventilados na decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ (obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos)
  3. 3 Imprópria via do habeas corpus para análise de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante trouxe temas novos que não combatem pontualmente os fundamentos da decisão agravada, configurando inovação recursal vedada pela Súmula n. 182/STJ; ademais, a via do habeas corpus não se presta à análise de matérias que demandem exame fático-probatório e a denúncia contém indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam a persecução penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos