REsp 1717638 - DECISAO

REsp 1717638 - DECISAO

Recurso especial não conhecido em razão de irregularidade de representação não sanada pelo recorrente, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC; no mérito anterior (TRF5) restou decidido que o IBAMA tem competência para autuar e que a construção situa-se em Área de Preservação Permanente por estar a menos de 100 metros da borda da falésia; como consequência, o agravo interno restou prejudicado e houve majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: WEDEL INVESTIMENTOS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inovação Recursal, Área De Preservação Permanente (app), Competência Do IBAMA Para Autuação, Área Urbana Consolidada, Supressão De Vegetação, Representação Processual, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Ambiental Inovação Recursal Área De Preservação Permanente (app) Competência Do IBAMA Para Autuação Área Urbana Consolidada Supressão De Vegetação +2 more

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Parties

WEDEL INVESTIMENTOS LTDA - ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de inovação recursal (alegação de erro de medição)
  2. 2 competência do IBAMA para lavrar auto de infração
  3. 3 aplicação do conceito de Área de Preservação Permanente relativa a bordas de falésias (100 metros)

Ratio Decidendi

Recurso especial não conhecido em razão de irregularidade de representação não sanada pelo recorrente, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC; no mérito anterior (TRF5) restou decidido que o IBAMA tem competência para autuar e que a construção situa-se em Área de Preservação Permanente por estar a menos de 100 metros da borda da falésia; como consequência, o agravo interno restou prejudicado e houve majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 705/708