AREsp 2342912 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa parte, negou-lhe provimento; por preclusão consumativa e vedação à inovação recursal não se conhecem argumentos novos; ademais, por ser competência exclusiva da Justiça Federal aferir eventual interesse de entes federais (Súmula 150/STJ), e tendo o Tribunal de origem decidido sobre a prescrição sem remeter os autos à Justiça Federal, houve particularidade que justificou a anulação do acórdão recorrido nos termos do art. 64, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: LIBRA TERMINAL SANTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inovação Recursal, Razões Dissociadas, Competência Da Justiça Federal, Interesse De Entes Federais Na Lide, Anulação De Acórdão, Prescrição, Art. 64, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Inovação Recursal Razões Dissociadas Competência Da Justiça Federal Interesse De Entes Federais Na Lide Anulação De Acórdão Prescrição Art. 64, §4º Do Cpc/2015

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Parties

LIBRA TERMINAL SANTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Vedação à inovação em agravo interno e preclusão consumativa
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF a razões dissociadas
  3. 3 Competência exclusiva da Justiça Federal para aferir interesse jurídico de entes federais (Súmula 150/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa parte, negou-lhe provimento; por preclusão consumativa e vedação à inovação recursal não se conhecem argumentos novos; ademais, por ser competência exclusiva da Justiça Federal aferir eventual interesse de entes federais (Súmula 150/STJ), e tendo o Tribunal de origem decidido sobre a prescrição sem remeter os autos à Justiça Federal, houve particularidade que justificou a anulação do acórdão recorrido nos termos do art. 64, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno na parte conhecida.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.