AREsp 2763402 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GILBERTO MAI (GILBERTO) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, GILBERTO alegou a violação do art. 317, 393, 478 e 480 do Código Civil, ao sustentar (1) a existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito ou força maior, qual seja, a pandemia causada pelo COVID-19; (2) a onerosidade excessiva; e, (3) a má valoração das provas. Apontou, ainda, dissídio jurisprudencial (e-STJ, fls. 210-215). (1) Da inovação recursal O Tribunal estadual ao julgar o recurso de apelação de GILBERTO, dele não conheceu, tendo por base as seguintes razões: .. Nessa toada, inexiste qualquer indicação no contrato acerca do fornecimento de insumos pela recorrida, não havendo como considerar-se a prova testemunhal como impeditivo do cumprimento do pactuado, especialmente porque prestada por informantes. Aliás, a tese lançada no recurso sequer fora objeto da contestação ( evento 18, CONT1), pelo que deixo de conhecer do apelo do demandado, diante da flagrante inovação recursal. (e-STJ, fl. 203). Observa-se que referida tese não foi submetida a prévia análise pelo Tribunal gaúcho, sendo trazida apenas nas razões de seu apelo nobre, o que implica a impossibilidade de seu conhecimento, em virtude da supressão de instância e da inovação recursal. Assim, aplica-se o óbice da Súmula n. 283 do STF. Ademais, cumpre ressaltar que esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que o princípio da eventualidade determina que o réu apresente toda a matéria de defesa na contestação, sob pena de preclusão e da impossibilidade de alegá-la pela via recursal. Confiam-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CORRETAGEM. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. CONTESTAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. PRETENSÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 2. Consoante entendimento firmado neste Superior Tribunal, cabe ao réu, em prestígio ao princípio da concentração da defesa ou da eventualidade, alegar na contestação toda a matéria de defesa. .. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.329.390/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023). (2) Da onerosidade excessiva e (3) Da má valoração da prova O insurgente alegou a existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito ou força maior, aduzindo, ainda, a onerosidade excessiva do contrato. Observa-se, contudo, que tais questões não foram suscitadas nas razões do recurso de apelação, que sequer foi conhecido, sendo apresentadas apenas no recurso especial, de modo que não houve o prequestionamento da questão federal invocada, incidindo no ponto, o óbice da Súmula n. 282 do STF. E ainda que assim não fosse, a pretensa reforma do julgado ensejaria o reexame do substrato fático da causa, a atrair a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de PURO GRÃO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ARROZ E SOJA LTDA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA FUTURA DE GRÃOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. VIOLAÇÃO DO ART. 317, 393, 478 E 480 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO NO FORNECIMENTO DE INSUMOS. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. ONEROSIDADE EXCESSIVA E MÁ VALORAÇÃO DAS PROVAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.