AREsp 2748003 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, o recurso foi dirigido a dispositivo não demonstrado como vigente/pertinente e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e demonstração de similitude...

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Parties
Recorrente: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inovação Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Correção Monetária
Direito Processual Civil Seguro DPVAT Inovação Recursal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Correção Monetária

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de inovação recursal por alegação de textos normativos em sede de apelação
  2. 2 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e demonstração de similitude fática e jurídica

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, o recurso foi dirigido a dispositivo não demonstrado como vigente/pertinente e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e demonstração de similitude fática e jurídica; aplicam‑se precedentes e regras regimentais, motivo pelo qual o recurso especial é inviável; majoram‑se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique‑se