HC 749964 - ACORDAO

HC 749964 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por inovação recursal, uma vez que a matéria relativa ao redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 não foi suscitada na inicial, sendo vedada sua apreciação em agravo regimental.

Parties
Agravante: PAULO OTÁVIO DE OLIVEIRA MARANGONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Inovação Recursal, Privilégio No Tráfico, Redutor Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Inovação Recursal Privilégio No Tráfico Redutor Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06 Habeas Corpus

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Parties

PAULO OTÁVIO DE OLIVEIRA MARANGONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal
  2. 2 Reconhecimento do privilégio no tráfico
  3. 3 Aplicação do redutor previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por inovação recursal, uma vez que a matéria relativa ao redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 não foi suscitada na inicial, sendo vedada sua apreciação em agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Julgamento por unanimidade.