REsp 2051024 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque suscitou questão (reconhecimento do privilégio no tráfico/ aplicação do redutor do art. 33 §4º) que não foi objeto das razões do recurso especial, configurando inovação recursal vedada e, portanto, sendo incabível sua apreciação em agravo regimental.
- Parties
- Agravante: JOSÉ MARIA CAMPOS DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Agravo Regimental Não Conhecido Pelo Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Inovação Recursal, Prequestionamento, Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Redução Da Pena Base
Case Brief
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Parties
JOSÉ MARIA CAMPOS DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Agravo Regimental Não Conhecido Pelo Colegiado
Legal Issues
- 1 admissibilidade do agravo regimental diante de matéria não suscitada no recurso especial
- 2 vedação à inovação recursal
- 3 reconhecimento do privilégio no tráfico (alegação da defesa)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque suscitou questão (reconhecimento do privilégio no tráfico/ aplicação do redutor do art. 33 §4º) que não foi objeto das razões do recurso especial, configurando inovação recursal vedada e, portanto, sendo incabível sua apreciação em agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
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