REsp 1942676 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias impugnadas foram trazidas apenas em embargos de declaração após o julgamento da apelação, configurando inovação recursal e supressão de instância em desrespeito às Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, e porque a apreciação das teses exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIVERSO ONLINE S.A. ("UOL"); Embargada: IPGLOBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Inovação Recursal, Supressão De Instância, Pré Questionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Exame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Digital Inovação Recursal Supressão De Instância Pré Questionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 282 Do STF +2 more

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Parties

UNIVERSO ONLINE S.A. ("UOL")

Agravante

IPGLOBE

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal por apresentação de matérias apenas em embargos de declaração após julgamento da apelação
  2. 2 Supressão de instância por não devolução da matéria às instâncias ordinárias
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF para obstar conhecimento de matéria inovada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias impugnadas foram trazidas apenas em embargos de declaração após o julgamento da apelação, configurando inovação recursal e supressão de instância em desrespeito às Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, e porque a apreciação das teses exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno