AREsp 2168889 - DECISAO

AREsp 2168889 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão que reconheceu inovação recursal, levando à incidência da Súmula n. 283 do STF que obsta o conhecimento do recurso especial; ademais, a matéria subjacente envolveria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Source-derived case information.

Parties
Apelante: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. - sucessora do Banco do Brasil S.A.; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial/decisão Interlocutória Sobre Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Inovação Recursal, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.013 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Execução Inovação Recursal Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Súmula 7/stj +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. - sucessora do Banco do Brasil S.A.

Apelante

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial/decisão Interlocutória Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de inovação recursal na apelação
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão que reconheceu inovação recursal, levando à incidência da Súmula n. 283 do STF que obsta o conhecimento do recurso especial; ademais, a matéria subjacente envolveria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.