AREsp 2558059 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a alegação ministerial constituiu inovação recursal extemporânea e inadmissível por preclusão consumativa, e as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, acarretando deficiência de fundamentação e aplicação conjunta das Súmulas 283 e 284/STF; assim, manteve-se a decisão monocrática agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Deficiência De Fundamentação, Tráfico Privilegiado, Art. 619 Do CPP, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Penal Inovação Recursal Preclusão Consumativa Deficiência De Fundamentação Tráfico Privilegiado Art. 619 Do CPP Súmula 283/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de alegação regimental extemporânea
  2. 2 inovação recursal vedada pela preclusão consumativa
  3. 3 aplicação das súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegação ministerial constituiu inovação recursal extemporânea e inadmissível por preclusão consumativa, e as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, acarretando deficiência de fundamentação e aplicação conjunta das Súmulas 283 e 284/STF; assim, manteve-se a decisão monocrática agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Mantida a decisão monocrática agravada