HC 930202 - ACORDAO

HC 930202 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante inovou em sede de agravo regimental ao suscitar matéria não abordada na decisão recorrida, inovação vedada pela preclusão consumativa; ademais, a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182 do...

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Parties
Agravante: RUAN FLOR DE SANTANA FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 182 Do STJ, Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto
Direito Processual Penal Inovação Recursal Preclusão Consumativa Súmula 182 Do STJ Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto

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Parties

RUAN FLOR DE SANTANA FERREIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inovação recursal em agravo regimental
  2. 2 aplicação da preclusão consumativa
  3. 3 impugnação dos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante inovou em sede de agravo regimental ao suscitar matéria não abordada na decisão recorrida, inovação vedada pela preclusão consumativa; ademais, a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182 do STJ; cumulativamente, a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não foi acolhida diante de outras provas da autoria.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.